Lei que começa a valer a partir de hoje , 21 de julho, obriga todos os estabelecimentos comercias e de prestação de serviços a manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor .
A lei obriga a loja a deixar a publicação em local visível e de fácil acesso. Caso o estabelecimento descumpra a lei, poderá receber uma multa de até R$ 1064,10.
A lei foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva e publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União.

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